Parecer de Comissão - CFJL de 11/12/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Câmara) nº 23 de 2023)

Este projeto de lei autoriza a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG a contratar, mediante licitação, plano privado de assistência à saúde em beneficio de seus servidores efetivos, servidores comissionados, vereadores e respectivos dependentes. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já firmou entendimento acerca da possibilidade de concessão do beneficio de plano de saúde a servidores e seus familiares, através de edição de lei de iniciativa do Legislativo Municipal, nos exatos termos da Consulta n. 764.324, que teve como Relator o Conselheiro Eduardo Carone Costa.
Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais definiu que "é possível a contratação de plano de saúde para vereadores, custeado no todo ou em parte com recursos orçamentários", acrescentando que a essa regulamentação deve ser feita por lei especifica de autoria da Mesa da Câmara e leis orçamentárias. A qualidade de saúde de um indivíduo reflete de maneira significativa na sua produtividade durante a jornada de trabalho. Assim, oferecer um plano de saúde para o agente público é uma maneira de diminuir os riscos de desenvolvimento de doenças que possam comprometer a sua capacidade e produtividade. As pessoas asseguradas por um plano de saúde estão mais protegidas contra o desenvolvimento
de doenças crônicas e agudas, urna vez que criam o hábito de visitar médicos, realizar exames e tratar sintomas com uma frequência maior, dando maior ênfase à medicina preventiva à curativa.