Emenda - Emenda n° 01-2024 de 21/06/2023 por PROF. FABIANA SANTOS SALGADO (Projeto de Lei (Câmara) nº 23 de 2023)

Esta emenda tem o objetivo de garantir que o benefício do plano de saúde seja direcionado aos servidores efetivos, servidores comissionados e
servidores contratados da Câmara Municipal, excluindo-se os agentes políticos (vereadoras e vereadores), para assegurar a aplicação eficiente dos recursos públicos e a equidade na oferta de benefícios institucionais.