Emenda - EMENDA N° 02/2024 de 21/06/2023 por MANOEL MESSIAS FELIX (Projeto de Lei (Câmara) nº 23 de 2023)

Esta emenda busca proporcionar aos membros do Legislativo Municipal a oportunidade de aderir ao plano de saúde, garantindo a autonomia e a liberdade de escolha dos agentes políticos quanto à sua adesão ao benefício proposto, assegurando, assim, que as vereadoras e os vereadores contrários ao custeio do benefício para agentes políticos optem por não recebê-lo.