Parecer de Comissão - CFJL de 02/02/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Câmara) nº 23 de 2023)

O Projeto de Lei n2 23A/2023 propõe a concessão de plano de saúde aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG). A Emenda n° 1, apresentada pela Vereadora Prof. Fabiana Santos Salgado, propõe que apenas servidores efetivos e comissionados, e seu dependentes, sejam elegíveis, excluindo agentes políticos (vereadoras e vereadores). A Emenda ne 2, do Vereador Manoel Messias Felix, sugere que a adesão dos agentes políticos ao plano seja opcional, mediante manifestação de interesse por ofício ao presidente da Câmara, visando garantir autonomia e liberdade de escolha aos parlamentares.