Redação Final - MESA DIRETORA de 06/02/2024 por EDUARDO HENRIQUE CAPISTRANO CUNHA JÚNIOR (DUZINHO) (Projeto de Lei (Câmara) nº 23 de 2023)

Após análise das emendas apresentadas ao Projeto de Lei n2 23A/2023, observa-se que a Emenda n° 1 foi rejeitada tanto pela Comissão quanto pelo Plenário, enquanto a Emenda n° 2 foi aprovada por ambas as instâncias. Consequentemente, a Mesa Diretora, em cumprimento ao seu papel regimental e com base nas deliberações do Plenário desta Casa Legislativa, apresenta a Redação Final do Projeto de Lei n° 23A/2023, com a incorporação da emenda aditiva aprovada. Esta redação final reflete o consenso democrático alcançado entre os membros desta Casa, e por esse motivo a Mesa Diretora recomenda a aprovação.