Parecer de Comissão - CFJL de 23/02/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 4 de 2024)

O Projeto de Lei n° 4/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, autoriza o Município de Santa Rita do Sapucaí a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda. O objetivo principal é estabelecer cooperação mútua para a implantação e funcionamento do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT) na cidade, visando melhorar o atendimento aos cidadãos e contribuintes e otimizar as atividades administrativo-fiscais entre os governos estadual e municipal. A justificativa do projeto ressalta a importância deste convênio para o controle e aumento da arrecadação do ICMS, além de contribuir para a melhoria da assistência e crescimento das receitas de outros tributos compartilhados pelo Estado e Município. Destaca, ainda, a execução de um programa amplo de educação tributária, enfatizando a função socioeconômica dos tributos e sua vinculação direta com a realização de obras e serviços que beneficiem a comunidade.