Parecer de Comissão - CFJL de 01/03/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 6 de 2024)

Trata-se do Projeto de Lei N° 6/2024, que autoriza a desafetação de uma área institucional no Loteamento Campo Verde, totalizando 3.169,96 m2, de propriedade do Município de Santa Rita do Sapucaí. O objetivo é integrar a área ao Loteamento Dr. Luiz Rennó Mendes, para inclusão no programa Minha Casa Minha Vida, visando atender o déficit habitacional do município. Este projeto reflete da Prefeitura em Parceria com a Câmara Municipal em promover o bem-estar social, facilitando o acesso à habitação para a população carente.