Parecer de Comissão - CFJL de 01/03/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Câmara) nº 4 de 2024)

As Mensagens de Vetos integrais aos Projetos de Lei n9s 23A/2023 e 04A/2024, encaminhadas pelo Prefeito Wander Wilson Chaves ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, baseiam-se em razões jurídicas, especificamente a alegação de inconstitucionalidade. Os projetos, que autorizavam a Câmara Municipal a conceder plano privado de assistência à saúde aos seus agentes públicos, bem como a concessão de reposição inflacionária e aumento real aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município, são considerados, no entendimento do Chefe do Poder
Executivo, inapropriados, por conceder benefícios a um grupo determinado de agentes públicos em ano eleitoral, o que poderia configurar abuso de poder eleitoral e afetar a normalidade e legitimidade das eleições. O parecer jurídico anexado, elaborado pelo advogado Dr. Denílson Marcondes Venâncio, enfatiza o risco de responsabilização por abuso de poder eleitoral, além de destacar a importância de se resguardar a lisura, normalidade e igualdade no pleito eleitoral.