Parecer de Comissão - CFJL de 08/03/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 5 de 2024)

Trata-se do Projeto de Lei N° 5/2024, datado de 09 de fevereiro de 2024, proposto pelo chefe do Poder Executivo de Santa Rita do Sapucaí, que tem como objetivo principal autorizar a outorga de concessão onerosa de espaços públicos de uso comum do povo, tais como praças e calçadões, para exploração comercial no ramo alimentício. A concessão, se aprovado o presente Projeto pela Câmara, será outorgada mediante processo licitatório pelo prazo inicial de 10 (dez) anos, com a possibilidade de renovações por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse mútuo, conveniência para o município, e o cumprimento das obrigações normativas e contratuais pela concessionária. A necessidade da regulamentação advém da busca por legalidade, higiene, e padronização nos espaços públicos ocupados por estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, além da resposta a um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público para regulamentação dos food trucks e trailers existentes no município.