Parecer - PARECER N°.: 13/2025 de 11/02/2025 por Marcos Azevedo Moreira, Carlos Roberto Dias e Uiles Eduardo de Souza. (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N°.: 13/2025

Data

11/02/2025

Autor

Marcos Azevedo Moreira, Carlos Roberto Dias e Uiles Eduardo de Souza.

Ementa

PARECER N°.: 13/2025 – Apreciação veto parcial do Poder Executivo -
Projeto de Lei Complementar 05/2024 de 17/07/2024.

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