Parecer - PARECER N°.: 045/2024 de 03/07/2024 por Benedito Raimundo Ribeiro , Manoel Messias Felix e Marcos Azevedo Moreira. (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 15 de 2024)

Trata-se do Projeto de Lei nº 15/2024, de 21 de junho de 2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a permissão de transferência da outorga de autorização do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (Serviço de Táxi) durante a vigência da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.