Projeto de Lei - Câmara - PARECER N°.: 37/2025 de 09/05/2025 por MIGUEL GARCIA CAPUTO, CARLOS ROBERTO DIAS, UILES EDUARDO DE SOUZA. (Projeto de Lei (Câmara) nº 13 de 2025)

Trata-se de juízo de legalidade, juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 13A/2025, de iniciativa parlamentar, que Dispõe sobre a prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, às mães ou curadores/tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou famílias que incluam pessoas com deficiência na aquisição de unidade imobiliária destinada pelos Programas de Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda, no município de Santa Rita do Sapucaí, de acordo com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social — PMHIS.