Projeto de Lei (Câmara) nº 13 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Câmara)
Ano
2025
Número
13
Data de Apresentação
30/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, às mães ou curadores/tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou famílias que incluam pessoas com deficiência na aquisição de unidade imobiliária destinada pelos Programas de Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda, no município de Santa Rita do Sapucaí, de acordo com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada