Lei-PMSRS nº 5.693, de 26 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5693
Ano
2025
Data
26/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, às mães ou curadores/tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou famílias que incluam pessoas com deficiência na aquisição de unidade imobiliária destinada pelos Programas de Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda, no município de Santa Rita do Sapucaí, de acordo com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social — PMHIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica