Parecer - Parecer Nº.: 40/2025 de 16/05/2025 por Miguel Garcia Caputo, Carlos Roberto Dias e Uiles Eduardo de Souza. (Projeto de Lei (Câmara) nº 17 de 2025)

Trata-se de juízo de legalidade, juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 017A/2025, de autoria da Vereadora Carla Stefânia Lourenço de Almeida, propõe a criação do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, certificação destinada a reconhecer empresas que adotem políticas de abono de faltas justificadas para que seus empregados acompanhem filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em atendimentos médicos e escolares.