Parecer - PARECER N.: 39/2025 de 16/05/2025 por Miguel Garcia Caputo, Carlos Roberto Dias e Uiles Eduardo de Souza. (Projeto de Lei (Câmara) nº 16 de 2025)

Trata-se de juízo de legalidade, juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 016A/2025, de iniciativa da Vereadora Carla Stefânia Lourenço de Almeida, tem por finalidade instituir, no âmbito dos contratos de prestação de serviços firmados com a Administração Pública Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, a possibilidade de abono de faltas justificadas dos empregados da contratada para fins de acompanhamento de dependentes em atendimentos de saúde e compromissos escolares.