Mensagem de Veto - MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 12A de 30/05/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei (Câmara) nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem de Veto
Nome
MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 12A
Data
30/05/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Veta integralmente o Projeto de Lei N° 12A, de 30 de abril de 2025, tendo-se em vista que, segundo parecer da Procuradoria do Município, o projeto está eivado de inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral