Mensagem de Veto - MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 16A de 30/05/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei (Câmara) nº 16 de 2025)

Veta integralmente o Projeto de Lei N° 16A, de 8 de maio de 2025, de iniciativa do Poder Legislativo, que estabelece Política de Abonos de faltas em contratos de prestação de serviços firmados com a administração pública municipal, por inconstitucionalidade, nos termos de parecer da Procuradoria do Município.