Parecer - PARECER Nº 55 - 2025 de 31/07/2025 por MIGUEL GARCIA CAPUTO, JOÃO FELIPE EVARISTO MOTA CARLOS E UILES EDUARDO DE SOUZA (Projeto de Lei (Câmara) nº 31 de 2025)

Vem emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 31A/2024 tem por escopo estabelecer, no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí, os procedimentos para a efetivação da cobrança de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, com fundamento no artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei Federal nº 13.871/2019.