Projeto de Lei (Câmara) nº 31 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Câmara)
Ano
2025
Número
31
Data de Apresentação
18/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece procedimentos para a cobrança, do agressor, de ressarcimento ao SUS pelos custos de atendimento médico e psicológico de vítimas de violência doméstica, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada