Lei nº 5.741, de 27 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5741
Ano
2026
Data
27/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre os procedimentos para cobrança de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde- SUS pelos custos de atendimento médico e psicológico de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica