Parecer - PARECER Nº 71 de 03/09/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 71
Data
03/09/2025
Autor
MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES
Ementa
O presente parecer tem por objetivo analisar a constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 21/2025, de iniciativa do Poder
Executivo de Santa Rita do Sapucaí, que nstitui o Conselho Municipal de Gestão das
Unidades de Conservação (COMGUC) e dá outras providências.
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 21/2025, de iniciativa do Poder
Executivo de Santa Rita do Sapucaí, que nstitui o Conselho Municipal de Gestão das
Unidades de Conservação (COMGUC) e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral