Parecer - PARECER Nº 68 de 21/08/2025 por TATINHA, JOÃO FELIPE, UILES E CARLOS FELIPE (Projeto de Lei (Câmara) nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 68
Data
21/08/2025
Autor
TATINHA, JOÃO FELIPE, UILES E CARLOS FELIPE
Ementa
Analisa o veto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 18A, de 08 de maio de 2025, de iniciativa da Vereadora Dra. Carla Almeida, que "Estabelece política de abono de faltas justificadas em contratos administrativos firmados pela Administração Pública Municipal."
Indexação
Texto Integral