Parecer - PARECER Nº 76 de 02/09/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 76
Data
02/09/2025
Autor
MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES
Ementa
Exame do Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2025 que visa alterar o
artigo 209 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Sapucaí, estabelecendo que
todos os atos administrativos municipais deverão ser publicados em meio eletrônico
oficial, gratuito, de acesso irrestrito, permanente e com mecanismos que garantam
autenticidade, indexação e transparência.
artigo 209 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Sapucaí, estabelecendo que
todos os atos administrativos municipais deverão ser publicados em meio eletrônico
oficial, gratuito, de acesso irrestrito, permanente e com mecanismos que garantam
autenticidade, indexação e transparência.
Indexação