Parecer - PARECER Nº 92 - 2025 de 07/10/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 10 de 2025)

Trata-se do exame do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem por objeto a alteração da Lei Complementar nº 117, de 8 de janeiro de 2021, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, promovendo reclassificação dos níveis de vencimentos dos cargos de Motorista, Operador de Máquina Pesada, Tratorista Agrícola e Motorista de Gabinete, bem como a extinção do prêmio mensal concedido aos servidores que exercem essas funções, previsto na Lei nº 3.971/2005, alterada pela Lei nº 5.503/2022.