Parecer - PARECER Nº 101 - 2025 PL25 de 04/11/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 101 - 2025 PL25
Data
04/11/2025
Autor
MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES
Ementa
Trata-se o presente do Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e organiza o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN Municipal), em consonância com a Lei Federal nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN) e o Decreto Federal nº 7.272/2010, que regulamenta o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Indexação
Texto Integral