Parecer - PARECER Nº 104 - 2025 PL 33 de 04/11/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 33 de 2025)

Trata-se o presente do Projeto de Lei n° 33/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, dispõe sobre a regulamentação da cessão temporária de servidores efetivos do Município a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União e do Estado de Minas Gerais, estabelecendo critérios, condições e limites para a formalização dos respectivos atos de cessão.