Parecer - PARECER Nº 05 - 2026 - PL 01 de 10/02/2026 por CARLA ALMEIDA, EDUARDO ALVES E MIGUEL CAPUTO (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 1 de 2026)

O presente parecer tem como objetivo analisar a legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 01/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de 2026, bem como autoriza medidas correlatas destinadas à adequação dos vencimentos aos pisos legais e à concessão de abono mensal por meio de cartão alimentação.