Parecer - PARECER Nº 12/2026 - PLC 01 de 26/02/2026 por CARLA ALMEIDA, EDUARDO ALVES E MIGUEL CAPUTO (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 1 de 2026)

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a redação do art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 129, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, para prorrogar o prazo para protocolo do pedido de regularização de edificações”.