Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
03/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do art. 2'’, caput, da Lei Complementar nº129, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, para prorrogar o prazo para protocolo do pedido de regularização de
edificações e dá outras providências
edificações e dá outras providências
Indexação
Observação