Lei Complementar nº 169, de 05 de março de 2026

Altera a redação do art. 2º, caput, da Lei Complementar nº129, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, para prorrogar o prazo para protocolo do pedido de regularização de
edificações e dá outras providências.