Parecer de Comissão - CFJL de 30/08/2018 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Câmara) nº 30 de 2018)

ESTE PROJETO DE LEI VISA A INCLUSÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PROPORCIONANDO SUA ACESSIBILIDADE AO LAZER E À RECREAÇÃO. A LEI FEDERAL N° 7.853/1989 DISPÕE QUE CABE AO PODER PÚBLICO E SEUS ÓRGÃOS ASSEGURAR ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS BÁSICOS, INCLUSIVE DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO, AO LAZER, À PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO AMPARO À INFÂNCIA E À MATERNIDADE, E DE OUTROS QUE, DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS, PROPICIEM SEU BEM-ESTAR PESSOAL, SOCIAL E ECONÔMICO. O LAZER É IMPORTANTÍSSIMO PARA O DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA. A INSTALAÇÃO DOS BRINQUEDOS ADAPTADOS PROMOVERÁ A CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE AS CRIANÇAS, ACOLHENDO AS QUE TÊM OU NÃO DEFICIÊNCIA, NO MESMO ESPAÇO.