Parecer - CFJL de 10/10/2018 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 80 de 2018)

Este projeto de lei tem a finalidade de autorizar a contribuição mensal do
Município para a Associação Mineira de Municípios- AMM, entidade de representação
dos Municípios do Estado de Minas Gerais.
A referida contribuição refere-se à representação institucional do Município de
Santa Rita do Sapucaí junto aos Poderes da União e Estados-Membros, bem como, nas
diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados, através do
desenvolvimento das seguintes ações:
I. Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II. Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoas dos entes
públicos, à modernização e instrumentalização da gestão Municipal;
III. Representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional,
regional ou microrregional ou local;
IV. Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal;
V. Outras previstas. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com o valor mensal da contribuição será de R$1.364,00
(um mil, trezentos e sessenta e quatro reais).