Parecer - CFJL de 15/10/2018 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 82 de 2018)

Este projeto de lei tem a fmalidade de autorizar a abertura de crédito
suplementar para o pagamento do funcionalismo público municipal referente aos meses
de outubro, novembro e dezembro de 2018, inclusive o 13° salário.
Na Lei Orçamentária Anual de 2018 não foram feitas previsões de despesas
para contratação por tempo determinado de servidores públicos municipais, pois estava
prevista a realização de concurso público municipal para que as nomeações ocorressem,
ainda, no exercício de 2018. Porém, o edital de abertura de concurso público municipal
só foi publicado em 10 de março de 2018 e há previsão de homologação somente para o
dia 22 de dezembro de 2018. Outro fator a ser considerado foi que, nos meses de junho
a agosto de 2018, as transferências de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) foram menores que os valores previstos, devido à falta de repasse de
recursos oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo governo de Minas Gerais ao
F UNDEB .
Essa suplementação de R$ 1.768.799,00 está sendo feita com base em
anulações de dotações e em tendência de excesso de arrecadação prevista para o
exercício de 2018 em R$605.582,78.