Parecer - CFJL de 08/10/2018 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 81 de 2018)

Este projeto de lei tem a finalidade de alterar o PPA e autorizar a abertura de
crédito especial, no valor de R$21.000,00, para Manutenção dos Subsídios do Secretário
Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, tendo-se em vista a criação da
Secretaria.
A Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana ficará
responsável pela gestão das políticas municipais do trânsito, dos transportes e da
mobilidade urbana e o exercício das atribuições e competências previstas pelo Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo como objetivos planejar, organizar, articular,
coordenar e executar projetos que buscam melhorar o tráfego de veículos na cidade, das
concessões e permissões do transporte público; gerenciar e fiscalizar o trânsito
municipal e os dispositivos eletrônicos, propondo alterações na sua logística e
realizando a sinalização; o desenvolver de programas de educação para o trânsito e
realizar o gerenciamento e a manutenção da frota municipal.