Parecer - CFJL de 29/11/2018 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 95 de 2018)

Este projeto de lei tem a finalidade de autorizar a doação ao Estado de Minas
Gerais, com destinação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de uma área
de terreno denominada Gleba 6A de 2.600,71 m2, situada à Avenida Projetada 1, com as
seguintes medidas e confrontações: 70,05 m de frente confrontando com a Avenida
Projetada 1; 50,09 m do lado esquerdo, confrontando com a Gleba 6; 45,98 m do lado
direito, confrontando com a Gleba 6B; 45,95 m de fundos, confrontando com a área
verde do Loteamento Colina das Palmeiras.
Atualmente, o Ministério Público da Comarca está sediado em imóvel alugado
e, tendo em vista a mudança de endereço do Fórum "Dr. Arlette Telles Pereira" para um
terreno doado nas imediações deste, por questões de logística do Judiciário, Ministério
Público, advogados e cidadãos, faz-se necessário que estejam próximos. A proposta de
doação foi submetida à apreciação do próprio Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, ressalvando-se que a elaboração e aprovação dos projetos, inscrição
orçamentária e licitação são previstos ainda para o ano de 2018.