Parecer - CFJL de 17/12/2018 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 98 de 2018)

Este projeto de lei tem a finalidade de autorizar a abertura de crédito
suplementar no orçamento 2018, para pagamento do funcionalismo público municipal,
no mês de dezembro de 2018.
Desde o junho de 2018, as Transferências de Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (FUNDEB) foram menores que os valores previstos, devido à falta de
repasse de recursos oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo governo de Minas
Gerais ao FUNDEB. Por causa da queda no valor de transferência dos Recursos do
FUNDEB, a Administração Pública foi obrigada a empenhar as despesas previstas no
FUNDEB, com recursos do Ensino (25%). Entretanto, no Orçamento da Secretaria
Municipal de Educação não existia previsão para pagamento dos salários dos
Professores do Quadro de Magistério e dos servidores responsáveis pela manutenção
das escolas e pagamento parcial do Transporte Escolar dos alunos da rede de ensino.