Parecer - CFJL de 14/02/2019 por Aldo Ambrósio Morelli (Projeto de Resolução nº 2 de 2019)

Este projeto tem o fim de regulamentar a homenagem a mulheres em razão do
Dia Internacional da Mulher.
A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí prestará, anualmente,
homenagem a até 13 (treze) mulheres que se destacaram no Município, por ocasião do
Dia Internacional da Mulher.
• A homenagem referida no artigo anterior será realizada na reunião ordinária
que antecede o Dia Internacional da Mulher, comemorado todo dia 8 de março.
Cada vereador terá direito a apresentar 1 (um) nome de uma mulher que se
destacou no Município. O vereador deverá protocolar, na secretaria da Câmara
Municipal, o requerimento com o nome da homenageada, acompanhado de sua
biografia, no prazo de 10 (dez) dias úteis antes do dia 8 de março.
O Presidente da Câmara baixará portaria contendo os nomes das homenageadas
e a data de realização da homenagem.
É importante regulamentar essa prática da Câmara Municipal para que todos os
vereadores tenham oportunidade igual de apresentar nomes de mulheres a serem
homenageadas, tornando a escolha mais democrática.