Parecer - CFJL de 20/02/2019 por Aldo Ambrósio Morelli (Projeto de Lei (Câmara) nº 5 de 2019)

Este projeto de lei visa determinar que as instituições beneficiárias de
permissão de uso de espaços públicos. municipais,. durante eventos, priorizern. a ceSsão
de frações dos respectivos espaços, a título oneroso, aos comerciantes e ambulantes
domiciliados neste Município.
Para efetivar essa medida, nos primeiros 15 (quinze) dias após a publicação da
lei. que aprovar a permissão de uso referida, as instituições beneficiárias. somente
poderão ceder o uso das frações dos respectivos espaços aos comerciantes e ambulantes
domiciliados neste Município. Após o decurso dos 15 (quinze) dias, a cessão do uso das
frações dos espaços poderá ser feita também aos comerciantes e ambulantes que
residirem em outros municípios. Essa medida é importante porque muitos comerciantes
da cidade têm. reclamado de que ficam. de fora. dos eventos.. Priorizar os comerciantes
domiciliados em Santa Rita do Sapucaí é uma medida que também beneficia o próprio
município, pois são pessoas que geram divisas, tributos e emprego nesta cidade.