Parecer - CFJL de 16/05/2018 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 44 de 2018)

O Prefeito Municipal vetou o mencionado projeto alegando que a alteração dos
requisitos mínimos para admissão de vários profissionais da educação, por meio de
emendas parlamentares, poderá afetar o interesse público. O Prefeito alega que "é fato
público e notório a situação excepcional que o atual Chefe do Executivo assumiu o
governo municipal, quando o PL já estava em pleno trâmite perante o Legislativo. O PL
001/2018 acarreta aumento de despesas, num momento em que a crise econômica que
assola o país já faz com que o Município sinta os seus efeitos. Tudo a impor prudência,
num momento delicado, pois novo projeto pode melhorar futuro projeto de lei".
Portanto, o Prefeito solicita a aprovação do veto integral para que ele possa ter
um tempo maior de estudo para envio de outro projeto à Câmara Municipal, sobre o
assunto, comprometendo-se a fazê-lo, em um curto espaço de tempo.