Parecer - CFJL de 10/06/2019 por Aldo Ambrósio Morelli (Projeto de Lei (Câmara) nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
10/06/2019
Autor
Aldo Ambrósio Morelli
Ementa
Este projeto de lei visa conceder reajuste aos subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito, da Procuradora Geral do Município e de todos os Secretários Municipais de
Santa Rita do Sapucaí/MG, apenas em índice correspondente à inflação anual, em
cumprimento ao art. 215 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 215. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores, fixados nos termos do art. 29, V e VI, da Constituição Federal, poderão ser
revistos anualmente, a partir de I' de janeiro de 2011.
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (índice
nacional de preços ao consumidor) ou outro índice que venha a substitui-lo.
* Redação da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 013/2010.
Prefeito, da Procuradora Geral do Município e de todos os Secretários Municipais de
Santa Rita do Sapucaí/MG, apenas em índice correspondente à inflação anual, em
cumprimento ao art. 215 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 215. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores, fixados nos termos do art. 29, V e VI, da Constituição Federal, poderão ser
revistos anualmente, a partir de I' de janeiro de 2011.
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (índice
nacional de preços ao consumidor) ou outro índice que venha a substitui-lo.
* Redação da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 013/2010.
Indexação
Texto Integral