Projeto de Lei (Câmara) nº 30 de 2018 | Proposição aprovada | 30/08/2018 (Projeto de Lei (Câmara) nº 30 de 2018)

Este projeto de lei visa a inclusão de crianças portadoras de necessidades especiais, proporcionando sua acessibilidade ao lazer e à recreação. A Lei Federal n° 7.853/1989 dispõe que cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. O lazer é importantíssimo para o desenvolvimento psíquico e físico na infância e na adolescência. A instalação dos brinquedos adaptados promoverá a convivência harmoniosa entre as crianças, acolhendo as que têm ou não deficiência, no mesmo espaço.