Projeto de Lei (Prefeitura) nº 94 de 2018 | Parecer favorável | 29/11/2018 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 94 de 2018)

Este projeto de lei tem a finalidade de autorizar a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 840,000,00
para suprir as despesas com o pagamento do funcionalismo público municipal, para os
meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, inclusive o 13° salário.
Nos meses de junho a agosto de 2018, as transferências de recursos do
FUNDEB foram menores que os valores previstos, devido à falta de repasse de recursos
oriundos do ICMS e do IPVA pelo governo de Minas Gerais ao FUNDEB. Os repasses
do FUNDEB foram normalizados no mês de setembro, mas houve uma queda drástica
no mês de outubro, alterando todo o planejamento realizado anteriormente.
Por isso, a abertura de crédito suplementar é extremamente necessária para
possibilitar o pagamento dos servidores do magistério.
Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação deste projeto.