Projeto de Lei (Prefeitura) nº 88 de 2018 | Parecer favorável | 06/12/2018 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 88 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2018
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei tem a finalidade de adequar a legislação municipal que
dispõe sobre as políticas públicas municipais do idoso no Município de Santa Rita do
Sapucaí", para que o Conselho Municipal do Idoso possa pleitear o beneficio fiscal
concedido pela União, permitindo às pessoas físicas e jurídicas fazer o direcionamento
de parte do imposto de renda para esse Fundo.
Essas alterações proporcionarão aumento de recursos financeiros para a
criação, implantação e manutenção de programas voltados à pessoa idosa, sejam eles a
promoção de saúde, a integração social e a melhoria da qualidade de vida em geral da
pessoa idosa.
dispõe sobre as políticas públicas municipais do idoso no Município de Santa Rita do
Sapucaí", para que o Conselho Municipal do Idoso possa pleitear o beneficio fiscal
concedido pela União, permitindo às pessoas físicas e jurídicas fazer o direcionamento
de parte do imposto de renda para esse Fundo.
Essas alterações proporcionarão aumento de recursos financeiros para a
criação, implantação e manutenção de programas voltados à pessoa idosa, sejam eles a
promoção de saúde, a integração social e a melhoria da qualidade de vida em geral da
pessoa idosa.