Projeto de Lei (Prefeitura) nº 97 de 2018 | Parecer favorável | 17/12/2018 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 97 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2018
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei tem a finalidade de instituir referência nos Serviços
Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) e Transtorno do
Espectro Autismo (TEA) e atendimento de jovens e adultos com deficiência, que estão
concluindo a educação básica e não estão aptos no mercado de trabalho, bem como dar
continuidade em seus estudos na rede regular de ensino.
Essa iniciativa visa instrumentalizar a APAE de Santa Rita do Sapucaí para a
execução do atendimento à pessoa com deficiência, desde o nascimento até a velhice,
nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, bem como a implantação do Projeto
"Cuidando de quem Cuida", para os pais de pessoas com deficiência.
A execução do plano de trabalho obedecerá aos ditames da Lei Federal n°
13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 11.431/2017.
Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) e Transtorno do
Espectro Autismo (TEA) e atendimento de jovens e adultos com deficiência, que estão
concluindo a educação básica e não estão aptos no mercado de trabalho, bem como dar
continuidade em seus estudos na rede regular de ensino.
Essa iniciativa visa instrumentalizar a APAE de Santa Rita do Sapucaí para a
execução do atendimento à pessoa com deficiência, desde o nascimento até a velhice,
nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, bem como a implantação do Projeto
"Cuidando de quem Cuida", para os pais de pessoas com deficiência.
A execução do plano de trabalho obedecerá aos ditames da Lei Federal n°
13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 11.431/2017.