Projeto de Lei (Prefeitura) nº 39 de 2019 | Parecer favorável | 05/09/2019 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 39 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2019
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei visa autorizar a doação de área caracterizada como área
verde do loteamento, medindo 146,62 m2, situada à Rua São Vicente de Paula, no
Bairro Arco-Íris, sendo 48,87m2 ao proprietário do Lote n° 97, localizada à Rua Maria
Rezende Vilela, e 97,75m2, ao proprietário do Lote n° 96, localizado à Rua São Vicente
de Paula. Verifica-se que o local não cumpre sua finalidade ambiental, nem possibilita
maiores intervenções do Município, além de servir como abrigo para animais
peçonhentos e tem potencial de se tornar local propício para atividades ilícitas.
Para a realização da doação, será necessária sua desafetação e a criação de
matrículas próprias. Todas essas despesas correrão por conta dos donatários
verde do loteamento, medindo 146,62 m2, situada à Rua São Vicente de Paula, no
Bairro Arco-Íris, sendo 48,87m2 ao proprietário do Lote n° 97, localizada à Rua Maria
Rezende Vilela, e 97,75m2, ao proprietário do Lote n° 96, localizado à Rua São Vicente
de Paula. Verifica-se que o local não cumpre sua finalidade ambiental, nem possibilita
maiores intervenções do Município, além de servir como abrigo para animais
peçonhentos e tem potencial de se tornar local propício para atividades ilícitas.
Para a realização da doação, será necessária sua desafetação e a criação de
matrículas próprias. Todas essas despesas correrão por conta dos donatários