Projeto de Lei (Prefeitura) nº 47 de 2019 | Parecer favorável | 04/10/2019 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 47 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2019
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei visa revogar a Lei Municipal n° 3.920/2004, que autorizou a
doação do lote 25, de uma área institucional localizada no Conjunto Habitacional Pedro
Sancho Vilela, com 209,52 m2, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS
DA NOVA CIDADE, inscrita no CNPJ n°04.924.546/0001-90.
O Município de Santa Rita do Sapucaí doou essa área para a construção da
sede da Associação, porém, passados mais de 15 anos da aprovação da lei a ser
revogada, nada foi edificado no local.
A revogação desta Lei Municipal não trará prejuízos legais, financeiros ou
sociais à municipalidade, tendo-se em vista que não houve qualquer investimento da
Associação no local doado, conforme croqui e foto anexos ao projeto
doação do lote 25, de uma área institucional localizada no Conjunto Habitacional Pedro
Sancho Vilela, com 209,52 m2, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS
DA NOVA CIDADE, inscrita no CNPJ n°04.924.546/0001-90.
O Município de Santa Rita do Sapucaí doou essa área para a construção da
sede da Associação, porém, passados mais de 15 anos da aprovação da lei a ser
revogada, nada foi edificado no local.
A revogação desta Lei Municipal não trará prejuízos legais, financeiros ou
sociais à municipalidade, tendo-se em vista que não houve qualquer investimento da
Associação no local doado, conforme croqui e foto anexos ao projeto