Projeto de Lei (Câmara) nº 8 de 2021 | Parecer favorável | 08/04/2021 (Projeto de Lei (Câmara) nº 8 de 2021)

Este projeto de lei visa declarar essenciais à população do Município de Santa
Rita do Sapucaí/MG todas as atividades profissionais que geram recursos para a
sobrevivência do profissional e/ou de sua família, bem como as práticas da
atividade física e do exercício físico, vedando sua proibição ou limitação, mesmo em
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Obviamente, essas atividades deverão atender às recomendações dos setores da
• Vigilância Sanitária e Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde.
É importante a prevenção contra a pandemia, mas não podemos sacrificar a
sobrevivência e manutenção dos profissionais e famílias santa-ritenses, que, impedidas
de exercerem suas atividades ficam sem os mínimos meios de sobrevivência.
Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação deste projeto, como a
emenda, em anexo, com o intuito de melhora a redação do art. 1°.