Projeto de Lei (Prefeitura) nº 68 de 2021 | Parecer favorável | 06/12/2021 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 68 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2021
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto visa autorizar a abertura de crédito suplementar para
custear as despesas com o pagamento do funcionalismo público municipal, para
os meses de dezembro de 2021, inclusive o 13° salário. A falta de saldo das
dotações orçamentárias para custear despesas com pessoal ocorreu,
principalmente devido à revisão geral na remuneração dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, no percentual de
4% (quatro por cento). Além disso, a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, que "regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
causou um aumento no valor do repasse do FUNDEB, no ano dc 2021 e alterou o
percentual de 60% para 70%, destinada ao pagamento, em cada rede de ensino,
da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
custear as despesas com o pagamento do funcionalismo público municipal, para
os meses de dezembro de 2021, inclusive o 13° salário. A falta de saldo das
dotações orçamentárias para custear despesas com pessoal ocorreu,
principalmente devido à revisão geral na remuneração dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, no percentual de
4% (quatro por cento). Além disso, a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, que "regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
causou um aumento no valor do repasse do FUNDEB, no ano dc 2021 e alterou o
percentual de 60% para 70%, destinada ao pagamento, em cada rede de ensino,
da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.