Projeto de Lei (Prefeitura) nº 67 de 2021 | Parecer desfavorável | 09/12/2021 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 67 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2021
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer desfavorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto visa instituir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos -
TMRS, a ser cobrada pela utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis
de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos, de fruição
obrigatória, em regime público.
Atualmente, atravessamos um período de crise econômica sem
precedentes, causado pela pandemia da COVID-19.
Por isso, entendo que não é o momento de se criar mais um tributo.
TMRS, a ser cobrada pela utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis
de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos, de fruição
obrigatória, em regime público.
Atualmente, atravessamos um período de crise econômica sem
precedentes, causado pela pandemia da COVID-19.
Por isso, entendo que não é o momento de se criar mais um tributo.